As ações, medidas e recursos aplicados pela Prefeitura no combate à pandemia de COVID-19 são divulgados para garantir total transparência sobre como os esforços municipais estão sendo direcionados para a proteção da saúde pública.
A publicação dessas informações no portal da transparência é fundamentada pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigem a publicidade dos atos administrativos, especialmente em situações de emergência de saúde pública. Além disso, o Decreto Federal nº 10.540/2020 estabeleceu regras específicas para a divulgação de informações relacionadas à COVID-19, determinando que as administrações públicas disponibilizem dados sobre contratações emergenciais, aquisição de insumos e repasse de recursos no enfrentamento da pandemia.
A transparência sobre as ações contra a COVID-19 é crucial porque:
- Permite o acompanhamento dos gastos públicos relacionados à pandemia, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e com foco na saúde da população.
- Informa a população sobre as medidas adotadas, como campanhas de vacinação, distribuição de insumos, compra de equipamentos e contratação de pessoal especializado.
- Fortalece a confiança pública na administração, demonstrando que as decisões municipais no enfrentamento da COVID-19 seguem princípios de responsabilidade e transparência.
No portal, estão disponibilizadas todas as informações relativas às ações de combate à COVID-19, incluindo detalhes sobre recursos aplicados, contratações emergenciais, distribuição de vacinas, campanhas de conscientização e relatórios de prestação de contas.
