Conceção de auxílio financeiro aos alunos da rede municipal e estadual do município.

Objetivo:

Trata-se de um projeto de lei, que visa instituir o programa de conceção de auxílio financeiro no valor de, pelo menos, R$ 150,00 em um limite máximo de meio salário-mínimo e uma cesta-merenda aos alunos da rede pública e estadual do município. Os alunos deverão atender os seguintes requisitos: estar matriculado em escolas do município de Jaborandi, em nível fundamental ou médio, participar e ter bom desempenho em programas remunerados de incentivo à profissionalização, e possuir, no período regular da escola, presença em pelo menos 80% das aulas em todas as disciplinas.