As transferências entre entidades realizadas pela Prefeitura referem-se à destinação de recursos financeiros entre o município e outras entidades, sejam elas públicas ou privadas, com o objetivo de atender a projetos, programas ou ações de interesse coletivo.
A publicação dessas transferências no portal da transparência é obrigatória de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito dos cidadãos ao acesso a informações públicas. Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige a divulgação das transferências de recursos entre entes da federação, promovendo o controle e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. No âmbito municipal, essas transferências também devem seguir as diretrizes da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública.
A importância da transparência nas transferências entre entidades inclui:
- Garantir o controle social, permitindo que a população acompanhe o destino dos recursos e como eles estão sendo aplicados.
- Assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, prevenindo irregularidades e assegurando que os recursos transferidos sejam usados para os fins determinados.
- Fortalecer a integridade e confiança na gestão municipal, demonstrando que os processos de transferência de recursos são transparentes e responsáveis.
No portal, estão disponibilizadas as informações detalhadas sobre as transferências entre entidades, incluindo os valores transferidos, os beneficiários, os prazos e a finalidade dos recursos, assegurando o acompanhamento contínuo por parte dos cidadãos.
