O Terceiro Setor é composto por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam em diversas áreas, como assistência social, educação, saúde, cultura e meio ambiente, complementando as ações do Estado e promovendo o bem-estar social. Essas entidades desempenham um papel fundamental na execução de políticas públicas e no atendimento a demandas da população que, muitas vezes, não são completamente supridas pelo setor público.

A atuação do Terceiro Setor se dá, em grande parte, por meio de parcerias com o poder público, sendo regulamentada por instrumentos jurídicos como os termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, conforme estabelecido pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014). Essa legislação define as regras para a celebração, execução e fiscalização dos repasses de recursos públicos às entidades, garantindo maior transparência e controle na aplicação dos recursos.

A publicação das informações sobre repasses e convênios no portal da transparência é obrigatória e está respaldada pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essas normas visam garantir que a sociedade tenha acesso aos dados sobre a destinação dos recursos públicos, fortalecendo o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos.

A importância da transparência na relação entre o poder público e o Terceiro Setor envolve:

• Garantir o controle social, permitindo que a população acompanhe como os recursos são utilizados pelas entidades parceiras.
• Assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, prevenindo fraudes, desvios e garantindo que os recursos sejam destinados conforme os objetivos estabelecidos nos convênios e parcerias.
• Fortalecer a confiança na gestão pública, demonstrando que os processos de parceria com o Terceiro Setor seguem critérios técnicos, éticos e legais.

No portal da transparência, os cidadãos podem acessar informações detalhadas sobre os repasses ao Terceiro Setor, incluindo os valores transferidos, as entidades beneficiadas, os prazos e a finalidade dos recursos, garantindo um acompanhamento contínuo e possibilitando maior participação da sociedade na fiscalização da gestão pública.