As Receitas Arrecadadas pela Prefeitura incluem todos os valores recolhidos pelo município, provenientes de impostos, taxas, contribuições, transferências governamentais e outras fontes de receita. Esses recursos são fundamentais para a manutenção e execução de serviços públicos, investimentos em infraestrutura e desenvolvimento local.
A divulgação das receitas arrecadadas no portal da transparência atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a prestação de contas e a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos públicos, e à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito dos cidadãos ao acesso pleno às informações fiscais e orçamentárias.
A transparência na divulgação das receitas arrecadadas é importante porque:
- Permite o controle social, oferecendo aos cidadãos uma visão clara das fontes de recursos municipais e possibilitando o acompanhamento de sua gestão.
- Assegura a responsabilidade fiscal, ao demonstrar que a arrecadação está alinhada com as metas e projeções estabelecidas pelo município.
- Fortalece a confiança na administração municipal, garantindo que a utilização dos recursos públicos esteja orientada pelo planejamento e pela responsabilidade.
No portal, estão disponibilizados os dados detalhados sobre as receitas arrecadadas, incluindo valores por fonte de arrecadação, categorias e comparativos com anos anteriores, permitindo que a população acompanhe de forma transparente a gestão dos recursos do município.
