As despesas com diárias e passagens da Prefeitura referem-se aos gastos realizados para cobrir despesas de deslocamento de servidores em viagens a trabalho, cursos, eventos ou outras atividades oficiais que exijam presença fora do município. Esses recursos asseguram que os representantes do município possam cumprir suas funções e responsabilidades de maneira eficaz e profissional.
A divulgação dessas despesas no portal da transparência é realizada em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que reforça a necessidade de transparência e controle nos gastos públicos. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) também exige que os cidadãos tenham acesso a todas as informações sobre a destinação dos recursos públicos, garantindo a clareza nos gastos com diárias e passagens.
A transparência nas despesas com diárias e passagens é essencial porque:
- Permite o controle social, oferecendo à população uma visão clara de como os recursos destinados ao deslocamento de servidores são aplicados.
- Assegura a correta aplicação dos recursos públicos, evitando excessos e garantindo que as despesas estejam diretamente relacionadas ao interesse público.
- Promove a confiança pública, ao mostrar o compromisso do município com a prestação de contas e a eficiência na gestão de recursos.
No portal, estão disponibilizadas as informações detalhadas sobre despesas com diárias e passagens, incluindo datas, motivos das viagens, valores e beneficiários, proporcionando um acompanhamento completo por parte dos cidadãos.
