A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei Federal nº 12.527/2011, assegura aos cidadãos o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades governamentais. Para efetivar esse direito no âmbito municipal, é fundamental que os municípios regulamentem a LAI, estabelecendo procedimentos específicos para o atendimento às solicitações de informação.
No caso de Jaborandi, a regulamentação da LAI é realizada por meio de legislações municipais que definem as diretrizes e os procedimentos para o acesso à informação pública. Essas normas estabelecem, entre outros aspectos, a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), os prazos para resposta às solicitações e as instâncias recursais em caso de negativa de acesso.
A importância da regulamentação da LAI no município inclui:
- Assegurar a transparência e o controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as ações da administração pública.
- Promover a eficiência na gestão pública, ao estabelecer procedimentos claros para o atendimento às solicitações de informação.
- Fortalecer a confiança na administração municipal, demonstrando o compromisso com a transparência e a prestação de contas.
No portal da transparência, estão disponibilizadas as legislações municipais que regulamentam a LAI, bem como orientações sobre como os cidadãos podem solicitar informações públicas e acompanhar o andamento de suas solicitações.
Por favor, configure o módulo primeiro
