A Regulamentação da Concessão de Diárias no âmbito da Prefeitura estabelece as normas e procedimentos para a concessão de diárias aos servidores municipais que necessitam se deslocar a serviço. Essa regulamentação visa assegurar a transparência, a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos destinados a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte durante viagens oficiais.
A concessão de diárias é fundamentada na Lei Municipal nº 1.214, de 14 de maio de 2014, que dispõe sobre a política de concessão de diárias no município. Essa lei estabelece os critérios para a concessão, os valores das diárias, as responsabilidades dos servidores beneficiados e os procedimentos para prestação de contas.
A importância da regulamentação da concessão de diárias inclui:
- Assegurar a legalidade e a transparência, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e conforme as normas estabelecidas.
- Promover a eficiência na gestão pública, ao definir procedimentos claros para a concessão e o controle das diárias, evitando gastos desnecessários.
- Fortalecer a confiança na administração municipal, demonstrando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a prestação de contas à sociedade.
No portal da transparência, estão disponibilizadas as informações detalhadas sobre a regulamentação da concessão de diárias, incluindo a legislação pertinente, os valores atualizados e os procedimentos para solicitação e prestação de contas, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos nessa área.
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