Os processos seletivos realizados pela Prefeitura são instrumentos fundamentais para a contratação temporária de profissionais, atendendo a necessidades emergenciais ou projetos específicos do município.
A divulgação dos processos seletivos no portal da transparência está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito do cidadão ao acesso às informações públicas, promovendo transparência e permitindo o controle social. Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) reforça a importância da transparência na gestão pública em todos os níveis, incluindo o municipal.
É importante destacar que o município segue as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, especialmente o artigo 37, que trata dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A transparência na realização de processos seletivos é essencial porque:
- Garante a participação democrática, permitindo que os cidadãos tenham acesso igualitário às oportunidades de trabalho temporário no serviço público.
- Assegura a lisura e a integridade dos processos, uma vez que a divulgação transparente reduz riscos de irregularidades e favorecimentos.
- Fortalece a confiança da população na administração municipal, demonstrando compromisso com a ética e a responsabilidade na contratação de pessoal.
No portal, estão disponibilizadas todas as informações referentes aos processos seletivos: editais, cronogramas, resultados e homologações, para que os cidadãos possam acompanhar de forma clara e objetiva cada etapa dos processos.
