O Plano de Adequação do Município ao SIAFIC é um documento estratégico elaborado pela Prefeitura para alinhar os sistemas de gestão orçamentária, financeira e de controle interno aos padrões estabelecidos pelo Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Este sistema visa padronizar e integrar as informações contábeis e fiscais dos entes federativos, promovendo maior transparência e eficiência na gestão pública.
A implementação do SIAFIC é regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que estabelece os requisitos mínimos de qualidade e os prazos para a adequação dos sistemas municipais. Conforme o decreto, os municípios deveriam elaborar e divulgar seus planos de adequação até 5 de maio de 2021, com a implementação completa prevista para 1º de janeiro de 2023.
A importância da transparência na divulgação do Plano de Adequação ao SIAFIC inclui:
- Permitir o controle social, oferecendo à população acesso às informações sobre as medidas adotadas para aprimorar a gestão fiscal e contábil do município.
- Assegurar a conformidade com a legislação federal, demonstrando o compromisso do município em atender aos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.540/2020.
- Fortalecer a confiança na administração pública, ao evidenciar esforços para modernizar e integrar os sistemas de gestão, promovendo maior eficiência e transparência.
No portal, estão disponibilizados o Plano de Adequação do Município ao SIAFIC, incluindo cronogramas, ações previstas e documentos relacionados, permitindo que os cidadãos acompanhem o processo de implementação e os benefícios esperados para a gestão pública municipal.
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