O Plano Anual de Contratações (PAC) da Prefeitura é um documento que organiza e prevê as necessidades de aquisição de bens, serviços e obras ao longo do ano. Esse planejamento permite uma gestão mais eficiente dos recursos públicos, assegurando que as contratações sejam realizadas de forma estratégica, transparente e alinhada com as metas do município.

A elaboração e publicação do PAC estão em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), que estabelece a obrigatoriedade de um planejamento prévio para as contratações públicas. Essa lei visa garantir que as aquisições sejam realizadas de maneira planejada, promovendo a eficiência e a economia na utilização dos recursos públicos.

A importância do Plano Anual de Contratações inclui:

• Permitir o controle social, oferecendo à população acesso às informações sobre as aquisições planejadas pelo município e os recursos previstos para cada uma.
• Assegurar a eficiência e a economia na administração, ao alinhar as contratações com as necessidades e objetivos estabelecidos, evitando gastos desnecessários.
• Fortalecer a transparência e a responsabilidade na gestão pública, demonstrando o compromisso do município com uma administração planejada e eficiente.

No portal, está disponibilizado o Plano Anual de Contratações, com informações detalhadas sobre cada aquisição prevista, incluindo prazos, justificativas e orçamentos estimados, permitindo que a população acompanhe e fiscalize o processo de planejamento e execução das contratações municipais.

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