A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura é um instrumento essencial para o planejamento orçamentário anual do município. A LDO define as metas e prioridades para o exercício financeiro, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e transparente.
A publicação da LDO no portal da transparência atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a importância do planejamento e da transparência na gestão orçamentária, e da Constituição Federal de 1988, que prevê a obrigatoriedade da LDO para assegurar o equilíbrio e a sustentabilidade das finanças públicas. A LDO também é regida pela Lei Orgânica do Município, que estabelece normas específicas para o planejamento financeiro municipal.
A transparência na LDO é importante porque:
- Permite o controle social, oferecendo à população acesso às informações sobre as metas e prioridades financeiras do município.
- Assegura o uso responsável dos recursos públicos, estabelecendo diretrizes que ajudam a evitar desequilíbrios orçamentários e garantem a aplicação eficiente dos recursos.
- Fortalece a confiança na administração municipal, ao mostrar que as decisões financeiras são planejadas com base em metas e prioridades estabelecidas de maneira pública e transparente.
No portal, estão disponibilizadas as Leis de Diretrizes Orçamentárias aprovadas, com acesso aos documentos completos e a explicações sobre as principais metas, facilitando o entendimento e o acompanhamento pela população.
Por favor, configure o módulo primeiro
