A Prefeitura disponibiliza as normas e regulamentos que orientam a gestão de pessoal no âmbito municipal. Essa legislação abrange direitos, deveres, benefícios, e procedimentos para a contratação, avaliação, e desligamento de servidores públicos, bem como os critérios para progressões de carreira, gratificações e outras disposições que garantem uma administração pública eficiente e justa.
A publicação da legislação de pessoal no portal da transparência atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito de todos ao acesso às normas que regem o funcionalismo público. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos sobre a administração pública, também reforça a necessidade de publicidade e transparência nos atos e regulamentações que impactam o quadro de pessoal.
A transparência na legislação de pessoal é essencial porque:
- Permite o controle social, garantindo que a população e os próprios servidores possam consultar as normas e entender seus direitos e deveres.
- Assegura o cumprimento dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Fortalece a confiança pública, ao demonstrar o compromisso do município com a transparência e a responsabilidade no gerenciamento dos recursos humanos.
No portal, estão disponibilizadas todas as legislações, portarias e normas referentes à gestão de pessoal, permitindo que servidores e cidadãos acessem as disposições legais aplicáveis de maneira clara e organizada.
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