Os contratos firmados pela Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviços são essenciais para a execução de diversas obras, serviços e aquisições em benefício da população. Para garantir a correta execução e o cumprimento das cláusulas contratuais, o município designa fiscais de contratos responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização de cada contrato.

A publicação dessas informações no portal da transparência atende à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito do cidadão ao acesso a informações sobre atos e contratos da administração pública. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) também determina a transparência nos processos contratuais e a designação de fiscais de contratos, promovendo o controle e a eficiência na execução dos serviços.

A transparência nos contratos e na nomeação de fiscais de contratos é importante porque:

• Facilita o controle social, permitindo que a população acompanhe a aplicação dos recursos públicos e verifique o cumprimento dos contratos.
• Assegura a correta execução dos contratos, com fiscais nomeados para monitorar o andamento dos serviços, produtos e obras, garantindo que atendam aos padrões de qualidade estabelecidos.
• Fortalece a confiança pública, ao demonstrar o compromisso do município com a responsabilidade e a transparência em todas as contratações.

No portal, estão disponibilizados os contratos firmados pela Prefeitura, bem como os nomes e as atribuições dos fiscais responsáveis por cada contrato, permitindo que os cidadãos acompanhem a execução dos serviços e verifiquem a responsabilidade e a eficiência da administração.