As Renúncias de Receita referem-se à concessão de benefícios fiscais, como isenções, anistias, remissões e reduções de impostos e taxas municipais, que resultam em uma diminuição da arrecadação municipal. Esses benefícios são utilizados para estimular setores específicos da economia, promover o desenvolvimento social ou incentivar ações de interesse público.
A divulgação das renúncias de receita atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige transparência na gestão fiscal e impõe a necessidade de justificar e mensurar o impacto das renúncias sobre as finanças públicas. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) assegura o direito de o cidadão ter acesso às informações sobre as concessões de benefícios fiscais pelo município.
A importância da transparência nas renúncias de receita inclui:
- Permitir o controle social, proporcionando à população uma visão clara dos benefícios fiscais concedidos e seus objetivos.
- Assegurar a responsabilidade fiscal, avaliando o impacto das renúncias sobre o orçamento municipal e a viabilidade financeira do município.
- Fortalecer a confiança pública, ao demonstrar que as concessões de benefícios fiscais são feitas de forma criteriosa, visando o bem-estar social e o desenvolvimento econômico.
No portal, estão disponibilizadas as informações sobre as renúncias de receita concedidas pelo município, incluindo os tipos de benefícios, setores beneficiados, justificativas e impactos financeiros, permitindo que a população acompanhe o efeito dessas políticas fiscais.
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