O Relatório do Controle Interno da Prefeitura é um documento que avalia e acompanha as atividades administrativas e financeiras do município, assegurando que a gestão pública seja conduzida com eficiência, legalidade e transparência. Esse relatório abrange auditorias, fiscalizações e análises que visam identificar possíveis desvios, recomendar melhorias e promover a integridade na administração pública.
A divulgação do Relatório do Controle Interno está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que reforça a importância dos mecanismos de controle na gestão fiscal, e com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito de todos os cidadãos ao acesso a informações sobre a execução dos recursos públicos e o funcionamento dos órgãos municipais.
A importância da transparência no Relatório do Controle Interno inclui:
- Permitir o controle social, oferecendo à população acesso aos dados sobre o monitoramento e a fiscalização das atividades administrativas.
- Promover a integridade e a eficiência na gestão pública, ao identificar áreas de melhoria e assegurar o cumprimento das normas e procedimentos legais.
- Fortalecer a confiança na administração municipal, demonstrando o compromisso com a transparência, a legalidade e a boa governança.
No portal, estão disponibilizados os Relatórios do Controle Interno com as conclusões das auditorias e inspeções realizadas, bem como as recomendações para aprimorar a gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem o compromisso do município com a eficiência e a responsabilidade.
