A Relação do Patrimônio Público da Prefeitura abrange todos os imóveis pertencentes ao município, incluindo terrenos, prédios administrativos, escolas, unidades de saúde, praças e outros bens imóveis. Esses imóveis compõem o patrimônio público municipal e são essenciais para a prestação de serviços à população e o desenvolvimento de infraestrutura.
A divulgação dos imóveis municipais atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige transparência e responsabilidade na gestão dos bens públicos, e à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito de acesso dos cidadãos às informações patrimoniais do município.
A importância da transparência na relação do patrimônio público inclui:
- Permitir o controle social, dando à população acesso às informações sobre os bens imóveis do município e a forma como estão sendo geridos.
- Assegurar a correta gestão dos bens públicos, garantindo que os imóveis sejam usados de maneira eficiente e em conformidade com as necessidades municipais.
- Fortalecer a confiança na administração pública, ao demonstrar que o patrimônio público é gerido com transparência e responsabilidade.
No portal, estão disponibilizadas as informações detalhadas sobre os imóveis do patrimônio público, incluindo localização, descrição, valor patrimonial e finalidade de uso, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a administração dos bens municipais.
