O Plano Plurianual (PPA) da Prefeitura é um documento de planejamento estratégico que define as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para um período de quatro anos. O PPA orienta a execução das políticas públicas e a aplicação dos recursos, servindo como base para a elaboração das leis orçamentárias anuais (LOA) e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A elaboração e divulgação do PPA atendem à Constituição Federal de 1988, que exige que todos os entes federativos realizem o planejamento de médio prazo para assegurar o alinhamento das políticas públicas e o cumprimento de metas de desenvolvimento local. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) também reforça a importância da transparência no planejamento orçamentário de longo prazo, promovendo a sustentabilidade fiscal e a responsabilidade na gestão pública.
A transparência do PPA é fundamental porque:
- Permite o controle social, oferecendo à população uma visão clara dos objetivos e das metas que o município pretende alcançar nos próximos quatro anos.
- Assegura a continuidade das políticas públicas, ao estabelecer uma programação de investimentos e ações que orienta o desenvolvimento sustentável e o atendimento das necessidades da população.
- Fortalece a confiança na administração municipal, ao demonstrar compromisso com o planejamento e a responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente.
No portal, estão disponibilizados os Planos Plurianuais aprovados, com acesso a informações detalhadas sobre as metas e programas propostos, possibilitando que os cidadãos acompanhem o progresso e os resultados das ações planejadas pelo município.
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