O Parecer Prévio e o Julgamento de Contas da Prefeitura são instrumentos que visam a análise e a fiscalização das contas anuais do município, garantindo que a gestão dos recursos públicos seja realizada de forma responsável, eficiente e em conformidade com a legislação. O Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas do Executivo, que é posteriormente julgado pela Câmara Municipal.
A divulgação do parecer e do julgamento das contas atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige transparência na prestação de contas, e à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito dos cidadãos ao acesso a informações sobre a gestão pública. Essas normas fortalecem a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos e incentivam uma administração baseada em princípios de legalidade e transparência.
A importância da transparência no parecer prévio e no julgamento das contas inclui:
- Permitir o controle social, oferecendo à população a oportunidade de acompanhar e avaliar a responsabilidade fiscal do município.
- Assegurar a conformidade e o cumprimento da legislação, promovendo a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos municipais.
- Fortalecer a confiança na administração pública, demonstrando o compromisso do município com a transparência e a prestação de contas.
No portal, estão disponibilizados os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas e os resultados do julgamento das contas pela Câmara Municipal, proporcionando uma visão clara e acessível sobre a gestão fiscal de Jaborandi.
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