A Lista dos Inscritos em Dívida Ativa da Prefeitura é um registro público que identifica contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos tributários ou não tributários com o município e que foram formalmente inscritos na Dívida Ativa. Essa lista é fundamental para a transparência fiscal e para o controle social sobre a arrecadação municipal.
A divulgação dessa lista atende às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige transparência na gestão fiscal, e da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito de acesso a informações públicas. Além disso, a Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelecendo procedimentos para a inscrição e a execução dos débitos.
A transparência na divulgação da Dívida Ativa é importante porque:
- Permite o controle social, possibilitando que os cidadãos acompanhem a gestão da arrecadação municipal e a efetividade na cobrança dos débitos.
- Assegura a equidade fiscal, garantindo que todos os contribuintes sejam tratados de forma igualitária e que as obrigações tributárias sejam cumpridas.
- Incentiva a regularização dos débitos, uma vez que a publicidade dos inscritos em Dívida Ativa pode motivar os devedores a regularizarem sua situação fiscal.
No portal da transparência, estão disponibilizadas as informações atualizadas sobre os inscritos em Dívida Ativa, incluindo nome do devedor, número de inscrição, natureza do débito e valor devido, permitindo que a população acompanhe de forma clara e objetiva a gestão dos créditos municipais.
