As Leis Complementares da Prefeitura são normas jurídicas que detalham e complementam a legislação municipal, abordando temas específicos que exigem regulamentação mais aprofundada. Essas leis têm o objetivo de estruturar e operacionalizar as diretrizes definidas pela Lei Orgânica Municipal e outras leis gerais, fornecendo a base para o funcionamento adequado da administração pública e dos serviços prestados à população.

A publicação das leis complementares no portal da transparência atende à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito dos cidadãos ao acesso pleno às normas públicas, promovendo a transparência e o controle social. Essas leis tratam de temas variados, como gestão de pessoal, tributação, política de saúde, educação e segurança, entre outros aspectos fundamentais para o município.

A importância da transparência nas leis complementares inclui:

• Facilitar o controle social, permitindo que a população consulte e compreenda a regulamentação de temas específicos que impactam a vida pública e os serviços municipais.
• Assegurar clareza e organização na legislação, detalhando áreas da administração que exigem normas específicas para seu funcionamento eficaz.
• Fortalecer a confiança pública, demonstrando o compromisso do município com uma legislação clara, transparente e acessível.

No portal, estão disponibilizadas as leis complementares em vigor, com suas respectivas emendas e atualizações, garantindo que os cidadãos possam acessar e acompanhar facilmente as regulamentações específicas que organizam e complementam a legislação municipal.