A Prefeitura adota as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional. A LGPD estabelece princípios, direitos e obrigações que visam à proteção da privacidade dos cidadãos e à transparência no uso de informações pessoais pela administração pública e privada.

A LGPD impõe que as instituições públicas, como a Prefeitura, coletem, utilizem e armazenem dados pessoais de forma responsável, garantindo que o tratamento desses dados seja feito com base em finalidades específicas e legítimas, sempre respeitando os direitos dos titulares.

A transparência e o cumprimento da LGPD são essenciais porque:

• Protegem a privacidade dos cidadãos, garantindo que seus dados pessoais sejam tratados de maneira ética, segura e dentro das finalidades permitidas por lei.
• Asseguram a conformidade legal, demonstrando o compromisso da administração pública em atender às normas de proteção de dados, com responsabilidade e respeito aos direitos individuais.
• Promovem a confiança pública, ao garantir que o uso de dados pessoais pela prefeitura seja claro e transparente, respeitando os princípios de segurança e privacidade.

No portal, estão disponibilizadas as políticas de proteção de dados e os canais de atendimento para que os cidadãos possam exercer seus direitos, como acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados, conforme previsto pela LGPD.