A Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura é o instrumento que detalha o orçamento do município para o ano, definindo os valores destinados a cada área e projeto de governo. A LOA especifica as receitas previstas e as despesas autorizadas, orientando a aplicação dos recursos públicos de acordo com as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A publicação da LOA no portal da transparência atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige o planejamento e a transparência na execução orçamentária, e à Constituição Federal de 1988, que determina a necessidade de aprovação anual do orçamento para assegurar uma gestão financeira equilibrada e responsável. A Lei Orgânica do Município também regula o orçamento municipal, adaptando as diretrizes nacionais ao contexto local.
A transparência na LOA é fundamental porque:
- Facilita o controle social, permitindo que a população acompanhe como os recursos públicos serão aplicados nas diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura.
- Assegura a responsabilidade fiscal, ao apresentar um orçamento alinhado com as receitas previstas e as prioridades estabelecidas na LDO.
- Fortalece a confiança na administração municipal, ao garantir que as decisões de alocação de recursos são feitas de forma pública, responsável e eficiente.
No portal, estão disponibilizadas as Leis Orçamentárias Anuais aprovadas, com acesso aos documentos detalhados e às explicações sobre cada área de aplicação, facilitando o entendimento e o acompanhamento pela população.
