A Prefeitura atua em conformidade com as legislações de acesso à informação e com as diretrizes de sigilo, assegurando que dados sensíveis e informações estratégicas sejam tratados com a devida confidencialidade, respeitando o direito à privacidade e à segurança de informações.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define os parâmetros para a classificação e o tratamento de documentos sigilosos e informações restritas, estabelecendo os critérios para a proteção de dados sensíveis e assegurando o direito do cidadão ao acesso à informação, salvo em casos de sigilo legal. Além disso, o Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, define os prazos e as categorias de classificação das informações sigilosas, garantindo um equilíbrio entre transparência e segurança.
A proteção de documentos e informações sigilosas é importante porque:
- Resguarda a privacidade e a segurança das informações sensíveis de cidadãos, servidores e entidades, evitando a exposição de dados pessoais ou estratégicos.
- Assegura a conformidade legal, garantindo que a administração pública cumpra com as normas de proteção de dados e confidencialidade.
- Mantém a integridade e a confiança na gestão pública, demonstrando que a prefeitura lida com responsabilidade e respeito em relação ao tratamento de dados sigilosos.
No portal, estão disponibilizadas as orientações e normativas referentes ao tratamento de documentos e informações sigilosas, esclarecendo os direitos dos cidadãos e os procedimentos adotados pelo município para a proteção e classificação de informações, em conformidade com a legislação vigente.
