A Prefeitura disponibiliza uma API pública de Dados Abertos, permitindo que cidadãos, pesquisadores, desenvolvedores e outros interessados possam acessar as informações do Portal da Transparência de forma automatizada e em tempo real, no formato JSON.
A divulgação de dados abertos segue os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante o direito ao acesso público de dados da administração municipal. Além disso, o Decreto Federal nº 8.777/2016, que institui a Política de Dados Abertos no âmbito da administração pública federal, é uma referência importante, uma vez que estimula a adoção de padrões de transparência e inovação na gestão pública, incentivando a reutilização de dados para o desenvolvimento de soluções tecnológicas.
A disponibilização de dados abertos é importante porque:
- Facilita o acesso à informação pública, permitindo que os dados sejam utilizados para a criação de análises, pesquisas, aplicativos e outras ferramentas que melhorem a governança e o controle social.
- Promove a inovação tecnológica, ao abrir espaço para que desenvolvedores possam criar soluções e aplicativos que utilizem as informações da administração pública de forma criativa e eficiente.
- Amplia a transparência e o controle social, oferecendo dados brutos que podem ser acessados, processados e analisados por qualquer pessoa interessada.
No portal, estão disponibilizados os endpoints da API de Dados Abertos, incluindo instruções sobre como consumir as informações em formato JSON, bem como a documentação técnica necessária para facilitar a integração e o uso dos dados públicos.
