Responsável: Sandro Rogerio Dionizio

Horário de Atendimento: Seg-Sex 09h às 17h

Endereço: Rua Antonio Bruno, 466 – Jaborandi/SP

Telefone: (17) 3347-9900

E-mail: [email protected]

Competência

Defender os interesses do munícipio nas esferas jurídicas;
Normatizar os processos legais da administração;
Promover a gestão de precatórios, contratos e convênios;
Representar a Prefeitura em ações judiciais e administrativas, além de analisar documentos, atos e contratos, bem como assessorar em procedimentos licitatórios e processos administrativos.
Elaboração de projetos de lei e de decretos;
Exame dos aspectos legais e jurídicos de todos os processos e expedientes administrativos em tramitação na prefeitura;
Elaboração de acordos, convênios, contratos e outros documentos;
Cobrança judicial na Dívida Ativa;
Defesa dos interesses do Poder Público Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo juízo, instância ou tribunal, ativa e passivamente.