O Balanço Anual da Prefeitura é um documento essencial para a prestação de contas, consolidando as informações financeiras do município ao longo do ano fiscal. Esse relatório reúne todos os dados relativos a receitas, despesas, investimentos e resultados obtidos, oferecendo uma visão abrangente da saúde financeira e da eficiência da administração municipal.
A publicação do balanço anual é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a obrigatoriedade da transparência na execução orçamentária e financeira. Essa prestação de contas anual é também reforçada pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assegurando que os cidadãos tenham acesso pleno aos dados de gestão dos recursos públicos.
A transparência do balanço anual é importante porque:
- Permite o controle social, garantindo que os cidadãos possam acompanhar de forma clara e objetiva a gestão financeira do município ao longo do ano.
- Assegura a correta aplicação dos recursos públicos, fornecendo uma visão consolidada das receitas arrecadadas e das despesas realizadas em diversas áreas da administração.
- Auxilia na tomada de decisões e no planejamento futuro, já que as informações do balanço anual servem como base para o ajuste de metas e prioridades para o próximo exercício.
No portal, estão disponibilizados os balanços anuais detalhados, incluindo demonstrativos de receitas, despesas, resultados e demais informações que possibilitam à população avaliar a transparência e a responsabilidade fiscal da administração municipal.
